top of page

Lei Estadual de Goiás, poderá ser alvo de Ação Civil de Incostitucionalidade.

Atualizado: 29 de abr.


A Lei complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que Instituiu as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobrea Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras, poderá ser declarada inconstitucional.


A CESB - Confederação do Elo Social Brasil, atreves de seu Oficio Notificação nº 206/20245 - GP-CESB, ingressou com representação protocolada no Ministério Publico de Goiás sob o nº 202400182813 em data de 14 de abril de 2024, arguindo que referida Lei, afronta Lei Federal e se transformou eu um salvo conduto para todos os Prefeitos do Estado, que podem se defender de eventual ação do Ministério Publico, por descarte irregular do lixo usando a referida Lei.


Em reunião ocorrida entre a CESB - Confederação do Elo Social Brasil e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Goiás no dia 05 de abril as 9:00 horas, a Senhora Kaoara Batista de Sá Diretora Superintendente e sua assessoria, apresentou a referida a Lei complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, e afirmou que apoiada na mesma o Estado e as Câmaras Municipais terão mais de um ano a meio para apresentar uma solução para destinação dos resíduos sólidos, o que afronta totalmente as leis e prazos federais dados por elas e ainda anula as atividades do Ministério Publico do Meio Ambiente no Estado de Goiás.


Por este motivo hoje Goiás vive um total desmando com relação a destinação do lixo e conta com apenas, 9 (nove) municípios (3,66% do total) possuem aterros sanitários; 77 (setenta e sete) municípios (31,3% do total) possuem aterros controlados (lixões disfarçados); 146 (cento e quarenta e seis) municípios (59,35% do total) possuem lixões e em 14 (quatorze) municípios (5,69% do total) se quer foi possível coletar as informações.

Movimentação de 14/04/2024 (distribuição)


Movimentação de 23/04/2024


Movimentação de 24/04/2024





35 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page